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http://oglobo.globo.com/blogs/brasilcomz/posts/2009/05/21/advogado-da-agu-defende-haia-no-caso-goldman-188241.asp O ministro José Antonio Dias Toffoli, da AGU, disse que a Presidência da República tem que agir nos casos envolvendo tratados internacionais. Foto: Sérgio Moraes.
Uma luz se abre no túnel escuro do Judiciário brasileiro, e nem tudo está perdido no caso Goldman.
No último final de semana, o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, declarou que o Brasil deve respeitar as leis internacionais no caso da retenção ilegal de Sean Goldman no Brasil.
"O Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil dialoga com o tratado de Haia", disse Toffoli.
Dois dados se destacam na afirmação: 1) O ministro falou para uma platéia de aproximadamente 2,5 mil profissionais e estudantes de Direito, durante a abertura do III Congresso Mundial de Direito Público, em Recife. 2) Ele defendeu o que é certo para todo brasileiro, e não para uma minoria privilegiada.
Se tivesse ocorrido o contrário, disse Toffoli, sendo uma criança nascida no Brasil com pai brasileiro e mãe norte-americana falecida, por exemplo, a Convenção de Haia determinaria que o filho ficasse com a família brasileira.
Outro conceito defendido pelo ministro – e que já foi exposto aqui pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira – é que "o Presidente da República possui a atribuição de dar ciência à população de leis e tratados consolidados e que a AGU tem esse papel." Ou seja, a presidência tem que agir.
“"Tudo isso é lei vigente no Brasil. E o número de tratados e normas internacionais que entram em vigor no país aumenta potencialmente", adicionou ele.
As opiniões do ministro chegaram aos ouvidos de Sergio Tostes, o advogado da família brasileira de Sean. Segundo a revista “Veja,” Tostes teve uma reunião tão rápido quanto ríspida com Toffoli.
“Tostes queixou-se do que considerou envolvimento excessivo da AGU numa questão que envolve um brasileiro nato. Toffoli disse que trabalhava para o seu cliente, ou seja a União,” publicou a revista.
Nas poucas palavras acima, Toffoli teve mais coragem de defender a verdade do que toda a Inter-American Bar Association, que recitou, em nota, o mesmo discurso pronto daqueles que dizem que “o Judiciário brasileiro é independente, e que não vão aceitar pressão.”
A Justiça brasileira ainda tem salvação. Mas o caso Goldman demonstra que o nosso Judiciário precisa de uma forcinha da opiniao pública para abandonar a inércia. A light comes up in the dark tunnel of the Brazilian Judiciary, and all is not lost for Goldman.
At the end of last week, the Advocate General of the Union Minister José Antonio Dias Toffoli, said that Brazil must respect international law in the case of illegal detention of Sean Goldman in Brazil.
"The Status of Children and Adolescents in Brazil dialogues with the treaty of The Hague," said Toffoli.
Two points stand out in the statement: 1) The minister spoke to an audience of approximately 2.5 thousand professionals and students of law, during the opening of the III World Congress of Public Law, in Recife. 2) He defended what is right for every Brazilian, and not for a privileged minority.
If the opposite had occurred, said Toffoli, one child born in Brazil with Brazilian father and mother died the U.S., for example, the Hague Convention determines that the child was with the Brazilian family.
Another concept advocated by the minister - and that has been exposed here by the federal judge Roberto Wanderley Nogueira - is that "the President has the allocation to the science of population laws and treaties established and that the AGU has that role." That is, the president has to act.
"This law is in force in Brazil. And the number of treaties and international standards that come into force in the country potentially increases," he added.
The views of the minister reached the ears of Sergio Tostes, counsel for the Brazilian family of Sean.
According to the magazine Veja, "Tostes had a meeting as soon with Toffoli.
"Tostes complained about the view that excessive involvement of the AGU in a matter involving a Brazilian born. Toffoli said that working for your client, or the Union, "the magazine published.
In few words above, Toffoli had more courage to defend the truth of the whole Inter-American Bar Association, which recited, in a note, prepared the same speech of those who say that "the Brazilian Judiciary is independent and will not accept pressure .
The Brazilian Justice has salvation. But the Goldman case demonstrates that our Judiciary needs a forcinha public opinion to abandon inertia.
