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Author Topic: Projeto de Lei - Alienacao Parental  (Read 3199 times)

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Offline liesl78

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Projeto de Lei - Alienacao Parental
« on: April 15, 2009, 12:03:28 AM »
http://www.criancafeliz2008.com/criancaf-meio-art-plsap.htm
 
- O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade.
- Flagrada a presença da síndrome da alienação parental, é indispensável a responsabilização do genitor que age desta forma por ser sabedor da dificuldade de aferir a veracidade dos fatos e usa o filho com finalidade vingativa.
 
PROJETO DE LEI No , DE 2008
(Do Sr. Regis de Oliveira)

Dispõe sobre a alienação parental.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Considera-se alienação parental a interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
 
Parágrafo único. Consideram-se formas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por equipe multidisciplinar, os praticados diretamente ou com auxílio de terceiros, tais como:
 
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
 
II - dificultar o exercício do poder familiar;
 
III - dificultar contato da criança com o outro genitor;
 
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de visita;
 
V - omitir deliberadamente ao outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
 
VI - apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para obstar ou dificultar seu convívio com a criança;
 
VII - mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor
 
Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ao convívio familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança e descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.
 
Art. 3º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, em ação autônoma ou incidental, determinará a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
 
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes e exame de documentos.
 
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe
multidisciplinar habilitada, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
 
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental apresentará, no prazo de trinta dias, sem prejuízo da elaboração do laudo final, avaliação preliminar com indicação das eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.
 
Art. 4º O processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.
 
Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte o convívio de criança com genitor, o juiz poderá, de pronto, sem prejuízo da posterior responsabilização civil e criminal:
 
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
 
II - estipular multa ao alienador;
 
III - ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado;
 
IV - determinar intervenção psicológica monitorada;
 
V – alterar as disposições relativas à guarda;
 
VI - declarar a suspensão ou perda do poder familiar.
 
Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabilize o efetivo convívio da criança com o outro genitor, quando inviável a guarda compartilhada.
 
Art. 7º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.
 
§ 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente.
 
§ 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas a alienação parental.
 
§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.
 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JUSTIFICAÇÃO
 
A presente proposição tem por objetivo inibir a alienação parental e os atos que dificultem o efetivo convívio entre a criança e ambos os genitores.
 
A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto de sua vida.
 
O problema ganhou maior dimensão na década de 80, com a escalada de conflitos decorrentes de separações conjugais, e ainda não recebeu adequada resposta legislativa.
 
A proporção de homens e mulheres que induzem distúrbios psicológicos relacionados à alienação parental nos filhos tende atualmente ao equilíbrio.
 
Deve-se coibir todo ato atentatório à perfeita formação e higidez psicológica e emocional de filhos de pais separados ou divorciados. A família moderna não pode ser vista como mera unidade de produção e procriação; devendo, ao revés, ser palco de plena realização de seus integrantes, pela exteriorização dos seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade.
 
A alienação parental merece reprimenda estatal porquanto é forma de abuso no exercício do poder familiar, e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças.
 
O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade.
 
Assim, exige-se postura firme do legislador no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico, a fim de que haja expressa reprimenda à alienação parental ou a qualquer conduta que obste o efetivo convívio entre criança e genitor.
 
A presente proposição, além de pretender introduzir uma definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta da alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que a mesma merece reprimenda estatal.
 
A proposição não afasta qualquer norma ou instrumento de proteção à criança já existente no ordenamento, mas propõe ferramenta específica, que permita, de forma clara e ágil, a intervenção judicial para lidar com a alienação parental.
 
Cuida-se de normatização elaborada para, uma vez integrada ao ordenamento jurídico, facilitar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos de alienação parental, sem prejuízo da ampla gama de intrumentos e garantias de efetividade previstos no Código de Processo Civil e no próprio Estatuto.
 
À luz do direito comparado, a proposição ainda estabelece critério diferencial para a atribuição ou alteração da guarda, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada, sem prejuízo das disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o exame da conduta do genitor sob o aspecto do empenho para que haja efetivo convívio da criança com o outro genitor. Neste particular, a aprovação da proposição será mais um fator inibidor da alienação parental, em clara contribuição ao processo de reconhecimento social das distintas esferas de relacionamento humano correspondentes à conjugalidade, à parentalidade e à filiação.
 
Cabe sublinhar que a presente justificação é elaborada com base em artigo de Rosana Barbosa Ciprião Simão, publicado no livro “Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos” (Editora Equilíbrio, 2007), em informações do site da associação “SOS – Papai e Mamãe” e no artigo “Síndrome de Alienação Parental”, de François Podevyn, traduzido pela “Associação de Pais e Mães Separados' – APASE, com a colaboração da associação “Pais para Sempre”. Também colaboraram com sugestões individuais membros das associações "Pais para Sempre", "Pai Legal", "Pais por Justiça" e da sociedade civil.
 
A idéia fundamental que levou à apresentação do projeto sobre a alienação parental consiste no fato de haver notória resistência entre os operadores do Direito no que tange ao reconhecimento da gravidade do problema em exame, bem assim a ausência de especificação de instrumentos para inibir ou atenuar sua ocorrência. São raros os julgados que examinam em profundidade a matéria, a maioria deles do Rio Grande do Sul, cujos tribunais assumiram notória postura de vanguarda na proteção do exercício pleno da paternidade. É certo, no entanto, que a alienação parental pode decorrer de conduta hostil não apenas do pai, mas também da mãe, razão pela qual o projeto adota a referência genérica a “genitor”. Também não há, atualmente, definição ou previsão legal do que seja alienação parental ou síndrome da alienação parental.
 
Nesse sentido, é de fundamental importância que a expressão “alienação parental” passe a integrar o ordenamento jurídico, inclusive para induzir os operadores do Direito a debater e aprofundar o estudo do tema, bem como apontar instrumentos que permitam efetiva intervenção por parte do Poder Judiciário.
 
A opção por lei autônoma decorre do fato de que, em muitos casos de dissenso em questões de guarda e visitação de crianças, os instrumentos já existentes no ordenamento jurídico têm permitido satisfatória solução dos conflitos. Houve cuidado, portanto, em não reduzir a malha de proteções à criança ou dificultar a aplicação de qualquer instrumento já existente.
 
Para concluir, permito-me reproduzir, por sua importância e riqueza, artigo publicado no ano de 2006 pela Desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, intitulado “Síndrome da alienação parental, o que é Isso?”: “Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam de "síndrome de alienação parental"; outros, de "implantação de falsas memórias". Este tema começa a despertar a atenção, pois é prática que vem sendo denunciada de forma recorrente. Sua origem está ligada à intensificação das estruturas de convivência familiar, o que fez surgir, em conseqüência, maior aproximação dos pais com os filhos. Assim, quando da separação dos genitores, passou a haver entre eles uma disputa pela guarda dos filhos, algo impensável até algum tempo atrás. Antes, a naturalização da função materna levava a que os filhos ficassem sob a guarda da mãe. Ao pai restava somente o direito de visitas em dias predeterminados, normalmente em fins-de-semana alternados.
 
Como encontros impostos de modo tarifado não alimentam o estreitamento dos vínculos afetivos, a tendência é o arrefecimento da cumplicidade que só a convivência traz. Afrouxando-se os elos de afetividade, ocorre o distanciamento, tornando as visitas rarefeitas. Com isso, os encontros acabam protocolares: uma obrigação para o pai e, muitas vezes, um suplício para os filhos. Agora, porém, se está vivendo uma outra era. Mudou o conceito de família. O primado da afetividade na identificação das estruturas familiares levou à valoração do que se chama filiação afetiva. Graças ao tratamento interdisciplinar que vem recebendo o Direito de Família, passou-se a emprestar maior atenção às questões de ordem psíquica, permitindo o reconhecimento da presença de dano afetivo pela ausência de convívio paterno-filial.
 
A evolução dos costumes, que levou a mulher para fora do lar, convocou o homem a participar das tarefas domésticas e a assumir o cuidado com a prole. Assim, quando da separação, o pai passou a reivindicar a guarda da prole, o estabelecimento da guarda conjunta, a flexibilização de horários e a intensificação das visitas.
 
No entanto, muitas vezes a ruptura da vida conjugal gera na mãe sentimento de abandono, de rejeição, de traição, surgindo uma tendência vingativa muito grande.
 
Quando não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-cônjuge. Ao ver o interesse do pai em preservar a convivência com o filho, quer vingar-se, afastando este do genitor.
 
Para isso cria uma série de situações visando a dificultar ao máximo ou a impedir a visitação. Leva o filho a rejeitar o pai, a odiá-lo. A este processo o psiquiatra americano Richard Gardner nominou de "síndrome de alienação parental": programar uma criança para que odeie o genitor sem qualquer justificativa. Trata-se de verdadeira campanha para desmoralizar o genitor. O filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.
 
A mãe monitora o tempo do filho com o outro genitor e também os seus sentimentos para com ele.
 
A criança, que ama o seu genitor, é levada a afastar-se dele, que também a ama. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre ambos. Restando órfão do genitor alienado, acaba identificando-se com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado.
 
O detentor da guarda, ao destruir a relação do filho com o outro, assume o controle total. Tornam-se unos, inseparáveis. O pai passa a ser considerado um invasor, um intruso a ser afastado a qualquer preço. Este conjunto de manobras confere prazer ao alienador em sua trajetória de promover a destruição do antigo parceiro.
 
Neste jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive a assertiva de ter sido o filho vítima de abuso sexual. A narrativa de um episódio durante o período de visitas que possa configurar indícios de tentativa de aproximação incestuosa é o que basta. Extrai-se deste fato, verdadeiro ou não, denúncia de incesto. O filho é convencido da existência de um fato e levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente acontecido. Nem sempre a criança consegue discernir que está sendo manipulada e acaba acreditando naquilo que lhes foi dito de forma insistente e repetida. Com o tempo, nem a mãe consegue distinguir a diferença entre verdade e mentira. A sua verdade passa a ser verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se, assim, falsas memórias.
 
Esta notícia, comunicada a um pediatra ou a um advogado, desencadeia a pior situação com que pode um profissional defrontar-se. Aflitiva a situação de quem é informado sobre tal fato. De um lado, há o dever de tomar imediatamente uma atitude e, de outro, o receio de que, se a denúncia não for verdadeira, traumática será a situação em que a criança estará envolvida, pois ficará privada do convívio com o genitor que eventualmente não lhe causou qualquer mal e com quem mantém excelente convívio.
 
A tendência, de um modo geral, é imediatamente levar o fato ao Poder Judiciário, buscando a suspensão das visitas. Diante da gravidade da situação, acaba o juiz não encontrando outra saída senão a de suspender a visitação e determinar a realização de estudos sociais e psicológicos para aferir a veracidade do que lhe foi noticiado. Como esses procedimentos são demorados – aliás, fruto da responsabilidade dos profissionais envolvidos –, durante todo este período cessa a convivência do pai com o filho.
 
Nem é preciso declinar as seqüelas que a abrupta cessação das visitas pode trazer, bem como os constrangimentos que as inúmeras entrevistas e testes a que é submetida a vítima na busca da identificação da verdade.
 
No máximo, são estabelecidas visitas de forma monitorada, na companhia de terceiros, ou no recinto do fórum, lugar que não pode ser mais inadequado. E tudo em nome da preservação da criança. Como a intenção da mãe é fazer cessar a convivência, os encontros são boicotados, sendo utilizado todo o tipo de artifícios para que não se concretizem as visitas.
 
O mais doloroso – e ocorre quase sempre – é que o resultado da série de avaliações, testes e entrevistas que se sucedem durante anos acaba não sendo conclusivo. Mais uma vez depara-se o juiz diante de um dilema: manter ou não as visitas, autorizar somente visitas acompanhadas ou extinguir o poder familiar; enfim, manter o vínculo de filiação ou condenar o filho à condição de órfão de pai vivo cujo único crime eventualmente pode ter sido amar demais o filho e querer tê-lo em sua companhia. Talvez, se ele não tivesse manifestado o interesse em estreitar os vínculos de convívio, não estivesse sujeito à falsa imputação da prática de crime que não cometeu.
 
Diante da dificuldade de identificação da existência ou não dos episódios denunciados, mister é que o juiz tome cautelas redobradas.
 
Não há outra saída senão buscar identificar a presença de outros sintomas que permitam reconhecer que se está frente à síndrome da alienação parental e que a denúncia do abuso foi levada a efeito por espírito de vingança, como instrumento para acabar com o relacionamento do filho com o genitor. Para isso, é indispensável não só a participação de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, com seus laudos, estudos e testes, mas também que o juiz se capacite para poder distinguir o sentimento de ódio exacerbado que leva ao desejo de vingança a ponto de programar o filho para reproduzir falsas denúncias com o só intuito de afastá-lo do genitor.
 
Em face da imediata suspensão das visitas ou determinação do monitoramento dos encontros, o sentimento do guardião é de que saiu vitorioso, conseguiu o seu intento: rompeu o vínculo de convívio. Nem atenta ao mal que ocasionou ao filho, aos danos psíquicos que lhe infringiu.
 
É preciso ter presente que esta também é uma forma de abuso que põe em risco a saúde emocional de uma criança. Ela acaba passando por uma crise de lealdade, pois a lealdade para com um dos pais implica deslealdade para com o outro, o que gera um sentimento de culpa quando, na fase adulta, constatar que foi cúmplice de uma grande injustiça.
 
A estas questões devem todos estar mais atentos. Não mais cabe ficar silente diante destas maquiavélicas estratégias que vêm ganhando popularidade e que estão crescendo de forma alarmante. A falsa denúncia de abuso sexual não pode merecer o beneplácito da Justiça, que, em nome da proteção integral, de forma muitas vezes precipitada ou sem atentar ao que realmente possa ter acontecido, vem rompendo vínculo de convivência tão indispensável ao desenvolvimento saudável e integral de crianças em desenvolvimento.
 
Flagrada a presença da síndrome da alienação parental, é indispensável a responsabilização do genitor que age desta forma por ser sabedor da dificuldade de aferir a veracidade dos fatos e usa o filho com finalidade vingativa.
 
Mister que sinta que há o risco, por exemplo, de perda da guarda, caso reste evidenciada a falsidade da denúncia levada a efeito. Sem haver punição a posturas que comprometem o sadio desenvolvimento do filho e colocam em risco seu equilíbrio emocional, certamente continuará aumentando esta onda de denúncias levadas a efeito de forma irresponsável..”
 
Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008.
 
Deputado REGIS DE OLIVEIRA
Liesl78
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Offline liesl78

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Re: Projeto de Lei - Alienacao Parental
« Reply #1 on: April 15, 2009, 12:07:28 AM »
http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24313&Itemid=157
 

ALIENAÇÃO PARENTAL É UMA VIOLÊNCIA SILENCIOSA QUE ACOMETE FILHOS DE FORMA CONTÍNUA E DRÁSTICA
www.segs.com.br - Fonte ou Autoria é : MIRIAM MATOS
15-Mar-2009
A Síndrome da Alienação Parental (SAP) é o processo em que um dos genitores (geralmente o que detém a guarda da criança - em 91,3% dos casos a mãe, segundo dados do IBGE) programa o filho para que ele odeie o genitor sem qualquer justificativa.

 
O filho após a separação dos pais passa a ser utilizado como instrumento de vingança e agressividade direcionado ao parceiro. O termo foi denominado pelo psiquiatra americano Richard Gardner em 1985.
 
A criança que ama seu genitor é incitada a afastar-se dele, que também a ama. Entra em cena a contradição de sentimento e a destruição do afeto entre ambos. A partir disso, a criança perde a confiança no genitor e passa a ter um vínculo maior com o outro, aceitando tudo o que lhe é dito como verdade. A mãe tenta afastar o pai a qualquer custo, que é agora considerado um invasor.
 
Roberta Palermo é terapeuta familiar e autora dos livros "Madrasta-Quando o Homem da sua vida já tem filhos" e "100% Madrasta-Quebrando as Barreiras do preconceito", declara que" perante as dificuldades impostas pela mãe , alguns pais desanimam e até desistem, somem. Outros largam mão, deixam pra lá e aceitam as migalhas de convivência oferecidas pela ex-esposa. Mas não são essas as saídas adequadas. O pai precisa ter forças para enfrentar o problema e resolvê-lo. Não pode desistir de ser pai, de dar essa oportunidade ao filho. Desistir é ser conivente com a decisão da mãe. A justiça pode ser lenta, até injusta às vezes, mas é esse o caminho que o pai tem para reverter o problema." Existe já um projeto de lei do deputado Regis de Oliveira (n.4053/2008) que prevê a punição severa do pai ou mãe que incitar o ódio no filho após a separação. As punições vão desde advertência até a perda da guarda da criança e do poder familiar.
 
Crianças vitimas da Síndrome da Alienação Parental são mais propensas a apresentar distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico;utilizar drogas e álcool como forma de aliviar a dor e cupa da alienação;cometer suícidio; apresentar baixa auto-estima; não conseguir um relação estável quando adultas e possuir problemas de gênero, em função da desqualificação do genitor alienado.
 
Além do mais, conforme o advogado Marcelo Catelli Abbatepaulo, "discute-se muito a respeito da SAP pelas vias psicológicas, através de diagnósticos de casos e suas conseqüências, porem muito pouco ou quase nada se debate as respeito das medidas legais com a finalidade de inibir, mitigar ou impedir tal odiosa prática", declara.
 
Adriana Gonçalves, 31 anos, é mãe e madrasta. Vive na pele um caso grave de SAP com a enteada. A mãe promove a violência emocional com a criança desde que seu atual marido se separou dela, quando a menina tinha apenas 04 anos de idade. "Quando engravidei, o quadro piorou: a mãe dizia para a minha enteada que o pai não gostava dele, que só gostava do bebê que ia nascer. Amedronta a filha a todo o momento, incita o ódio contra o pai e ainda descobrimos por acaso que a menina estava largada à própria sorte em uma visita que fizemos no colégio em que ela estuda. A mãe chegou a agredir verbalmente uma professora, constrangendo a filha perante todos, o que resultou em um BO. Já pedimos a guarda da minha enteada e estamos aguardando a decisão da justiça.", declara Adriana.
 
Para Marcos Alberto F. dos Santos, 25 anos, a situação é mais grave do que se possa imaginar. Segundo ele, a ex-mulher foge com a filha de um ano e desaparece por semanas, sem que ele saiba onde elas estão. Quando pede ajuda às autoridades, ninguém faz nada e dizem apenas que ele deve esperar. "Ela me pune através de minha filha, por eu não querer mais voltar o relacionamento. Meu sofrimento não termina nunca, o que percebo é que ser mãe neste país significa estar acima da lei", finaliza.
 
Luciana M. de Godoy, outra madrasta que presencia um caso de SAP gravíssimo com seu atual marido, "Precisamos frear com urgência a Síndrome da Alienação Parental, caso contrário, continuaremos a viver em um caos geral, com adolescentes indo às drogas e ao álcool, sem auto-estima, com dupla personalidade, caráter de crianças que quando adultas não serão reconhecidos, sem chão, sem rumo, com culpa de ter alienado seus pais, por terem agido injustamente, por terem sido manipulados por mães sociopatas. Estas crianças dificilmente conquistarão seu espaço, pois carregarão a sombra do abuso psicológico que foram acometidas. Retrato de uma sociedade cada vez mais doente", finaliza.
 
Abbatepaulo indaga - "Será que o simples exame dos autos e rápidas audiências são suficientes para detectar que um menor está sendo programado para, injustificadamente, rejeitar seu genitor? Será que uma prestação jurisdicional célere, mas em que não se observam o melhor interesse do menor, protegendo sua formação e personalidade e os direitos do genitor alienado e os dos idosos privados da convivência com o menor é eficaz e justa?"
 
Um documentário sobre o tema chamado "a Morte Inventada" terá estréia no início de Abril com depoimento de vários filhos que foram submetidos à alienação parental. Veja o trailer em www.amorteinventada.com.br , produzido pela Caraminhola Produções.
 
"A Morte Inventada" é longa-metragem documentário que busca discutir um distúrbio cada dia mais habitual no âmbito das disputas pela custódia de um filho na hora da separação de um casal: A Alienação Parental - AP; a situação na qual um genitor procura deliberadamente alienar (afastar) o seu filho ou filha do outro genitor, deturpando a sua mente, tendo normalmente êxito em seus intentos.[14]
 
A sua manifestação consiste na campanha de difamação contra um genitor. É o resultado da combinação de uma programação (lavagem cerebral) levada a cabo pelo ensinamento sistemático de um genitor alienante, a fim de destruir o vínculo entre o genitor alienado e a criança, destruição essa que, infelizmente, se perdura quase sempre para toda a vida.
Liesl78
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Offline Brandy

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Re: Projeto de Lei - Alienacao Parental
« Reply #2 on: April 15, 2009, 12:38:26 AM »
Caso Sean
http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/03/24/a-alienacao-parental-a-opiniao-passional-das-ruas-754966502.asp
A alienação parental e a opinião passional das ruas

Publicada em 25/03/2009 às 11h59m
 
Como militante do movimento dos pais separados durante 7 anos, aprendi como a cultura pró-mulher e pro mater, que contamina agentes públicos e políticos dos três Poderes da República - em detrimento, muitas vezes, do melhor interesse da criança - está na base de uma aberração em termos de direitos humanos: a solução fácil, que ouço nas ruas até de gente esclarecida, de perguntar-se ao menino S. com quem ele quer ficar. E pronto, bastaria o juiz homologar, sem culpa por praticar tal delegação, a sentença proferida pela própria criança interessada.
Absurdo total, imperdoável, mesmo vindo de quem nunca ouviu falar em alienação parental. Uma boa definição desse abuso psicológico segue em documento, na Câmara dos Deputados, o longo caminho que os projetos de lei devem trilhar até virarem norma geral abstrata:
"Alienação parental é a interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com ele". Entre suas formas de manifestação, destaca-se a apresentação de falsa denúncia contra o outro genitor, "para obstar ou dificultar seu convívio com a criança". Veja a íntegra aqui .
É de sabedoria salomônica o dispositivo previsto no PL número 4053/2008 em seu artigo sexto: "A atribuição ou alteração da guarda se dará com preferência para o genitor que viabilize o efetivo convívio da criança com o outro, quando inviável a guarda compartilhada". O juiz Elizio Luiz Perez, autor do anteprojeto, trocou muitos emails com integrantes do movimento dos pais separados antes de formatar (coligir, preferiria um falante do dialeto forense) sugestões e aprofundar seu diagnóstico da prática em nossas varas de família:
"A certeza inicial, ingênua, de que o Poder Judiciário não permitiria, em abstrato, o uso de criança ou adolescente como arma em dissenso entre seus pais, foi aos poucos substituída pela convicção de que o Estado não está preparado ou aparelhado para lidar com esse grave problema, o da alienação parental. E, regra geral, não culpo os profissionais do Direito, pois o problema é relativamente novo e também não é raro encontrar psicólogos que não o conhecem". (Entrevista ao IBDFam)
Reconhecida a falta de informação, examinemos o tendencioso texto em que se lê notícia de que, nesta quarta-feira (25), o ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, prestará esclarecimentos ao Senado sobre o envolvimento do governo brasileiro na disputa pela guarda do menino S. Talvez o ministro pudesse usar, em sua defesa, um link surgido em debate travado aqui mesmo no site do Globo .
Sobre ação semelhante, não houve queixa análoga . O juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva ordenou em 2005 a devolução de menor subtraído ao pai canadense em brilhante sentença, na qual demonstra a sensibilidade extrema de dispensar força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência materna no Brasil. Bravo! Menos uma criança a ter pesadelos com cenas grotescas...
Do mesmo jeito que autoridades singrando as ruas em pleno maremoto da criminalidade em seus carros blindados dão prova do caos urbano, a dispensa do auxílio da força policial em assuntos tão delicados concedem a nós, neuróticos dessa guerra contra a paternidade, o dhttp://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/03/24/a-alienacao-parental-a-opiniao-passional-das-ruas-754966502.aspireito de imaginar uma luz no fim daquele famigerado túnel do corredor C, no segundo andar do fórum da capital do Rio de Janeiro.
A uma menina de 12 anos com quem conversei ali (durante discreta panfletagem pelas varas de família) no intervalo de audiência em que deveria optar pelo pai ou pela mãe; aos filhos que tiveram pesadelos com a polícia invadindo suas residências para tomá-los de lá; ao menino S.; a tantas vítimas anônimas dessa guerra fratricida entre quem só deveria dar amor a seus amados, meus votos de dias melhores, com paz e alegria, família completa, longe dos bichos-papões da arrogância dos adultos. Que Deus os abençoe, pequenos companheiros, hoje e sempre.
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PS,Um blog interessante sobre guarda compartilhada.
http://paulo-sc.blogspot.com/2009/03/convencao-de-haia_21.html